Direitos e Deveres de Proprietários e Inquilinos
Deveres do inquilino
Pagamento em dia do aluguel e outras despesas
Uso do imóvel apenas para moradia ou para negócios (de acordo com a finalidade do contrato)
Devolver o imóvel no mesmo estado em que o recebeu
Informar imediatamente ao proprietário sobre o surgimento de danos e possíveis reformas
Pagar todas as despesas relacionadas aos serviços consumidos
Cumprir as regras do condomínio
Deveres do proprietário
Garantir durante toda a locação o uso pacífico do imóvel, uma vez que o inquilino recebe a posse daquele imóvel e, portanto, passa a ser o possuidor direto do bem
Reparar todos os defeitos e vícios que são preexistentes à locação, sendo importante averiguar mediante uma vistoria inicial o que já existia e o que não existia
Reformar qualquer problema de ordem estrutural do prédio. Em caso de venda do imóvel, deverá conceder o direito de preferência para o inquilino, dentre outras
